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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
TERMO DE USO/EULA - EAGLE CHECKPOINT
Última versão: 02 de junho de 2022
Este Termo é um acordo legal entre você (Contratante ou Usuário), pessoa física ou jurídica, e a empresa
Eagle Track, pessoa jurídica com a seguinte Razão social/nome: EAGLE TRACK LTDA, com nome fantasia
EAGLE SISTEMAS, para o acesso e utilização do software de controle e gestão (plataforma web) e
aplicativo (aplicação mobile) de registro de ponto eletrônico.
A Eagle Track disponibiliza dados para auxiliar os Usuários no registro e controle de ponto, tanto pessoal
quanto dos colaboradores (funcionários). Dessa forma, o presente Termo define como o Usuário e a
Contratante deverão utilizar os serviços da Eagle Track.
Além do exposto acima, entende-se por:
Contratante: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços fornecidos pela Eagle Track, responsável por
todas as informações inseridas e que possuirá o acesso principal para uso e gestão de todas as informações
e funcionalidades vinculadas ao plano contratado junto à plataforma web e aplicação mobile.
Usuário: todo aquele que possuir acesso aos serviços desde que autorizado ou fornecido o acesso para
utilização dos mesmos (Administrador, Gestor, Colaborador ou terceiro).
Partes: todo aquele envolvido no Termo: Eagle Track, Contratante e Usuário.
1. Do objeto
A plataforma visa licenciar o uso de seu software, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a
dia dos seus Usuários. Caracteriza-se pela prestação de serviços disponibilizados através do software web
https://track.eagletrack.com.br e aplicativo mobile Eagle Checkpoint, denominados como “Plataforma”,
que possibilitam o controle de registros de ponto, bem como a gestão de jornada de trabalho dos
colaboradores da Contratante.
A tecnologia da Eagle Track é aprovada pela Portaria 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
exclusivamente na denominação do mesmo ser um Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A plataforma da
tem a comercialização em sua totalidade autorizada pela Portaria 373 de 2011 do MTE que diz respeito a
controle alternativo de jornada de trabalho.
2. Da aceitação
O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade. Ao utilizar a
Plataforma, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o
risco de aplicação de penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer
serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário
não deve utilizá-los.
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A Eagle Track se reserva no direito de promover alterações no presente termo a qualquer tempo para fins
de atualização e melhoria na prestação dos serviços. Em decorrência disso, os clientes serão informados
sobre as modificações efetuadas pela própria plataforma ou pelo email de contato. Vale ressaltar que
todas as alterações entrarão em vigor logo depois de disponibilizadas.
3. Das restrições
É expressamente proibido, de forma geral e global:
Copiar, sublicenciar, ceder, vender, dar em locação ou em garantia, replicar, reproduzir, doar,
alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou
onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como seus módulos, partes,
manuais, informações do próprio site ou quaisquer informações relativas ao mesmo e que
caracterize reprodução de conteúdo íntegro e intelectual da Eagle Track.
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente na Plataforma e
em todos os locais que demonstre conteúdo de propriedade intelectual da Eagle Track.
Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem Plataforma, o que caracteriza
tentativa de fraude e alteração do conteúdo original da Eagle Track.
A Contratante declara estar obrigada a manter as boas práticas de utilização do Usuário, sendo
inteiramente responsável por qualquer tipo de dano listado.
4. Tratamento e proteção de dados pessoais
A Eagle Track declara estar ciente de suas obrigações e de acordo com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados).
Em função das atividades estabelecidas, a Eagle Track poderá ter acesso a dados pessoais do Usuário, e
pessoas físicas relacionadas ao negócio da Contratante. Assim, a Eagle Track se torna responsável pelo
tratamento adequado dessas informações, assim como pela adoção de medidas técnicas e de segurança
eficientes para proteger os dados pessoais da Contratante.
A Eagle Track irá realizar o tratamento dos dados pessoais observando os princípios de boa-fé, da
necessidade, da finalidade, do livre acesso, da transparência, da segurança e prevenção dos dados.
A Eagle Track responderá por qualquer tratamento inadequado ou por eventuais vazamentos ocasionados
por sua culpa ou dolo, sendo cabível direito de regresso pela para lesada em casos de penalidades,
inclusive as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Eagle Track não usará os dados pessoais para qualquer outra finalidade que não seja o cumprimento das
obrigações dos Termos, e com o intuito de ofertar para a Contratante a adequada prestação dos serviços
dos produtos disponibilizados, não processando, transferindo, divulgando, transmitindo ou disseminando
dados pessoais, sem a aprovação prévia e por escrito da Contratante.
Se tomará as medidas apropriadas para fazer com que a equipe que tenha acesso aos dados pessoais seja
avisado dos termos expostos neste termo e treinado em relação ao manuseio desses dados pessoais. A
Eagle Track será responsável pelas falhas que causarem exclusivamente sob sua obrigação, cumprindo o
estabelecido neste Termo.
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As Partes deverão sempre cumprir com todas as obrigações que lhe são aplicáveis de acordo com toda a
legislação de proteção de dados em relação aos dados pessoais que são processados por cada uma delas,
cumprindo suas devidas obrigações sob este Termo.
5. Coleta e uso de informações
Para uma melhor experiência, a Eagle Track poderá exigir que o Usuário forneça certas informações de
identificação pessoal, incluindo, mas não se limitando a endereços, localização geográfica, dados de
localização. As informações solicitadas serão utilizadas de acordo com as boas práticas descritas nestes
Termos. O aplicativo usa serviços de terceiros que podem coletar informações usadas para identificá-lo:
Serviços do Google Play, Google Analytics para Firebase, Firebase Crashlytics.
Além disso, em caso de erro no aplicativo, a Eagle Track coleta dados e informações (por meio de produtos
de terceiros) em seu telefone denominado Log Data. Estes dados de registro podem incluir informações
como endereço de protocolo de Internet ("IP") do dispositivo, nome do dispositivo, versão do sistema
operacional, configuração do aplicativo ao utilizar nosso serviço, hora e data de uso do serviço e outras
estatísticas.
6. Cookies e provedores de serviço
Cookies são arquivos com uma pequena quantidade de dados que são comumente usados como
identificadores exclusivos anônimos. Eles são enviados para o seu navegador a partir dos sites que você
visita e são armazenados na memória interna do seu dispositivo.
A Plataforma não usa esses “cookies” explicitamente. No entanto, pode-se usar código de terceiros e
bibliotecas que usam “cookies” para coletar informações e melhorar seus serviços.
Podemos empregar empresas terceirizadas e indivíduos pelos seguintes motivos:
Para facilitar nosso serviço;
Para fornecer o Serviço em nosso nome;
Para executar serviços relacionados com o serviço;
Para nos ajudar a analisar como nosso serviço é usado;
A Eagle Track informa aos Usuários que a Plataforma pode conter links para outros sites. Se você clicar em
um link de terceiros, será direcionado a esse site. Observe que esses sites externos não são operados por
nós. Portanto, recomendamos enfaticamente que você analise a Política de Privacidade desses sites. Não
temos controle e não assumimos responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de
quaisquer sites ou serviços de terceiros.
7. Sigilo e direitos autorais
A Contratante declara total confidencialidade das informações obtidas através deste Termo.
Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual de criação da plataforma pertencem à Eagle Track,
de acordo com a legislação vigente.
A Contratante deve manter sigilo quanto às informações técnicas obtidas através deste termo e
relacionadas à plataforma, sendo que toda e qualquer informação que envolva a marca e patente da Eagle
Track é considerada confidencial e sigilosa, devendo pagar multa a título de perdas e danos.
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Todas as informações fornecidas pela Contratante, principalmente ao que se refere ao seu Usuário, ou que
a Eagle Track venha a ter acesso serão tratadas como confidenciais, portanto, não serão divulgadas, com
exceção de requisição judicial.
Pelo presente contrato a Contratante não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ou de outros
direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais, direitos sobre informações
confidenciais ou segredos de negócio, relacionados à Eagle Track.
8. Das obrigações
Obriga-se a Contratante:
Prover, sempre que ocorra qualquer problema com o software da Eagle Track, toda a assistência,
relatórios de erros e demais informações que relatem as circunstâncias em que o problema ocorreu.
Eximir a Eagle Track de qualquer responsabilidade por falta de informações ou por quaisquer prejuízos
causados, sob alegação de que tais eventos tiveram origem em razão de mau funcionamento do software.
Além de fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário
de cadastro.
Verificar com o setor jurídico ou com o seu sindicato se Plataforma é válida para a sua área de atuação,
caso contrário a Eagle Track não se responsabiliza por quaisquer problemas relacionados a ações
trabalhistas e jurídicas.
Manter ativos os canais de comunicação que possibilitem contato, como telefone e e-mail ativos.
Obter acesso à conexão com a internet, bem como por adquirir, instalar e manter todo e
qualquer software e hardware necessários para acessar a Plataforma.
A Eagle Track não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas da Contratante, seja na utilização
dos equipamentos ou sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento inerente às falhas de conexão.
Arcar (responsabilidade exclusiva da Contratante) com os custos que poderão incidir, relacionados às taxas
e encargos da rede de dados móveis utilizada.
Manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas disponíveis como antivírus,
firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
Reconhecer que a Contratada não disponibiliza serviços para o gerenciamento de departamento pessoal
(RH) ou gestão de informações de folha de pagamento.
9. Eventuais modificações
Ao concordar com os Termos de Uso, a Contratante concorda com as eventuais modificações,
implementação de novas funcionalidades, ferramentas e recursos, melhorias ou correções realizadas na
Plataforma, ficando a critério exclusivo da Eagle Track o gerenciamento e aprovação de tais modificações.
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10. Do aceite
Ao aceitar o presente termo, o Usuário concorda com todos os termos dos serviços e das condições aqui
definidas.
